APOPA apoia petição pela revogação da licença obrigatória da FPA
A APOPA – Associação Portuguesa dos Organizadores de Provas de Atletismo comunicou publicamente a sua total adesão e apoio à Petição submetida pelos Atletas Informais na Assembleia da República, que solicita a revogação da imposição de uma licença desportiva obrigatória para todos os participantes em provas de atletismo pagas, medida anunciada pela Federação Portuguesa de Atletismo (FPA) para a época 2025/2026.
No comunicado pode ler-se:
"A APOPA, que representa o universo dos organizadores de eventos desportivos populares, considera que a decisão da FPA é injustificada, desproporcionada e gravemente lesiva do interesse público, do movimento desportivo e da sustentabilidade dos eventos que organizamos.
A obrigatoriedade da chamada "Licença Federativa" ou "Filiação por um Dia", seja pelo custo de 2 € a 4 € por prova ou 31 € a 35 € por época, constitui um Triplo Obstáculo que a APOPA não pode aceitar:
- Constrangimento Contra a Constituição e a Liberdade Associativa
- Tornar a participação em provas dependente da filiação numa associação privada (a FPA) viola o Artigo 46.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, que garante que "Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem ser coagido por qualquer meio a permanecer nela."
- Esta é uma filiação coerciva, incompatível com os princípios democráticos e de liberdade de prática desportiva.
- Sobrecarga Financeira, Económica e Administrativa Injustificada
- A medida introduz um encargo financeiro desnecessário para o cidadão, onerando o acesso à prática desportiva popular, especialmente para praticantes ocasionais ou de baixos rendimentos.
- O argumento da Segurança é falacioso: a legislação nacional já obriga todos os organizadores (incluindo os nossos associados) a contratar seguros que cobrem todos os participantes, federados e não federados. O seguro federativo é uma duplicação de custos sem incremento real da segurança.
- O argumento do Financiamento não pode ser justificado através de uma taxação obrigatória e generalizada da participação popular.
- Ameaça à Vitalidade e à Sustentabilidade dos Eventos
- A medida ameaça a sobrevivência e a vitalidade do atletismo popular: arriscamo-nos a perder milhares de participantes, afetando a sustentabilidade de centenas de provas que dinamizam a economia local, promovem a saúde e reforçam a coesão social.
- Contraria o espírito da Lei de Bases do Desporto (Lei n.º 5/2007), cujo objetivo é promover o acesso generalizado à atividade física.
A Nossa Posição e o Nosso Pedido
A APOPA reitera que o atletismo popular em Portugal é um fenómeno democrático, inclusivo e de acesso aberto. Não pode nem deve ser transformado numa atividade burocraticamente limitada e economicamente onerada.
Por tudo isto, a APOPA junta a sua voz à dos Atletas Informais e exige:
- A Revogação imediata da obrigatoriedade de licenças federativas ou de filiação associativa como condição de participação em provas desportivas populares.
- A Salvaguarda do direito constitucional dos cidadãos à prática desportiva livre, acessível e não discriminatória.
- A Promoção de Audições Públicas com todos os stakeholders – atletas, organizadores, autarquias e entidades locais – para construir soluções equilibradas e transparentes.
A APOPA insta a todos a intervirem rapidamente para proteger o interesse público, a liberdade desportiva e a sustentabilidade de um movimento que tem feito tanto pela saúde e bem-estar dos portugueses."
PR